Parecer(es) - Parecer n° 141/2025-PG de 18/09/2025 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei nº 103 de 2025)
Tipo
Parecer(es)
Autor
Procuradoria-Geral
Nome
Parecer n° 141/2025-PG
Data
18 de Setembro de 2025
Tipo
Autor
Nome
Data