Parecer(es) - Parecer n° 141/2025-PG de 18/09/2025 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei nº 103 de 2025)

Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer n° 141/2025-PG

Data

18 de Setembro de 2025