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Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer n° 142/2025-PG

Data

18 de Setembro de 2025

Texto Integral

sapl/public/documentoacessorio/2025/51002/parecer_142-2025_-_plc_19-2025_-_poder_executivo_-_dispoe_sobre_a_utilizacao_dos_bens_publicos_municipais_do_municipio_novo_de_hamburgo_-_juridicidade_assinado.pdf