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Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer n° 145/2025-PG

Data

26 de Setembro de 2025

Texto Integral

sapl/public/documentoacessorio/2025/51085/parecer_145-2025_-_plc_20-2025_-_poder_executivo_-_altera_a_lei_complementar_nc2b0_3540-2024_que_autoriza_o_poder_executivo_a_realizar_permuta_de_imovel_-_juridicidade_assinado.pdf