Parecer(es) - Parecer n° 159/2025-PG de 16/10/2025 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei nº 111 de 2025)

Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer n° 159/2025-PG

Data

16 de Outubro de 2025