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Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer n° 170/2025-PG

Data

23 de Outubro de 2025

Texto Integral

sapl/public/documentoacessorio/2025/51311/parecer_170-2025-_pl_100-2025-_pl_altera_a_lei_que_regulamenta_a_instalacao_e_o_uso_de_extensao_temporaria_de_passeio_publico_denominada_parklets_-_juridicidade_assinado.pdf