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Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer n° 181/2025-PG

Data

28 de Outubro de 2025

Texto Integral

sapl/public/documentoacessorio/2025/51380/parecer_181-2025_-_pl_118-2025-_pl_reconhece_utilidade_publica_o_instituto_internacional_social_ancora_-_juridicidade_assinado.pdf