Lei nº 1.170, de 14 de setembro de 2004 não possui Texto Articulado.
Lei nº 655, de 20 de dezembro de 2001 não possui Texto Articulado.
Parecer(es) - Parecer CODIR de 30/10/2025 por CODIR (Projeto de Lei nº 107 de 2025)
Tipo
Parecer(es)
Autor
CODIR
Nome
Parecer CODIR
Data
30 de Outubro de 2025