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Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer n° 187/2025-PG

Data

5 de Novembro de 2025

Texto Integral

sapl/public/documentoacessorio/2025/51469/parecer_187-2025_-_substitutivo_04-2025_-_pl_115-2025_-_que_dispoe_sobre_a_obrigatoriedade_das_agencias_e_dos_postos_de_servicos_das_instituicoes_financeiras_afixarem_informativos_-_juridicidade.pdf