Ofício - Ofício n° 10/2025-PG de 06/11/2025 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei nº 123 de 2025)
Tipo
Ofício
Autor
Procuradoria-Geral
Nome
Ofício n° 10/2025-PG
Data
6 de Novembro de 2025
Tipo
Autor
Nome
Data