REDAÇÃO FINAL - Redação Final PL 78/2025 de 10/11/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação - COJUR (Projeto de Lei nº 78 de 2025)
Tipo
REDAÇÃO FINAL
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - COJUR
Nome
Redação Final PL 78/2025
Data
10 de Novembro de 2025