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Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer n° 192/2025-PG

Data

11 de Novembro de 2025

Texto Integral

sapl/public/documentoacessorio/2025/51520/parecer_192-2025_-_pl_131-2025_-_pl_institui_o_programa_rotas_seguras_para_escolares_no_municipio_de_novo_hamburgo_-_parcial_juridicidade_assinado.pdf