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Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer n° 190/2025-PG

Data

11 de Novembro de 2025

Texto Integral

sapl/public/documentoacessorio/2025/51521/parecer_190-2025_-_plc_126-2025_-_pl_que_altera_a_lei_municipal_que_institui_o_codigo_municipal_de_limpeza_urbana_-_antijuridicidade_assinado.pdf