Parecer(es) - Parecer n° 196/2025-PG de 19/11/2025 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei nº 133 de 2025)

Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer n° 196/2025-PG

Data

19 de Novembro de 2025