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Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer n° 206/2025-PG

Data

1 de Dezembro de 2025

Texto Integral

sapl/public/documentoacessorio/2025/51653/parecer_206-2025_-_pl_140-2025_-_pl_que_institui_a_politica_municipal_escola_informada_comunidade_preparada_-_antijuridicidade_assinado.pdf