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Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer n° 216/2025-PG

Data

5 de Dezembro de 2025

Texto Integral

sapl/public/documentoacessorio/2025/51687/parecer_216-2025_-_plc_27-2025_-_plc_altera_o_codigo_de_posturas_do_municipio_de_novo_hamburgo_acrescentando_o_art._42-a_obrigando_a_identificacao_do_cabeamento_-_juridicidade_assinado.pdf