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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Justificativa - Justificativa do PL 3/2026 de 03/02/2026 por
(Projeto de Lei nº 3 de 2026)
Listar Documentos Acessórios
Tipo
Justificativa
Autor
Nome
Justificativa do PL 3/2026
Data
3 de Fevereiro de 2026
Texto Integral
sapl/public/documentoacessorio/2026/51847/justificativa_pl_3-2026.odt
OpenAPI
