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Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer n° 16/2026-PG

Data

5 de Fevereiro de 2026

Texto Integral

sapl/public/documentoacessorio/2025/51862/parecer_16-2026-_pl_147-2025-_pl_que_altera_a_lei_municipal_a_qual_dispoe_sobre_a_obrigatoriedade_de_as_instituicoes_de_ensino_ofertarem_como_tema_transversal_o_assunto_da_violencia_contra_mulher.pdf