REDAÇÃO FINAL - Redação Final do PL 70/2025 de 09/02/2026 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação - COJUR (Projeto de Lei nº 70 de 2025)
Tipo
REDAÇÃO FINAL
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - COJUR
Nome
Redação Final do PL 70/2025
Data
9 de Fevereiro de 2026