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Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer n° 20/2026-PG

Data

10 de Fevereiro de 2026

Texto Integral

sapl/public/documentoacessorio/2026/51889/parecer_20-2026-_pl_02-2026_-_pl_que_institui_a_semana_municipal_de_comemoracao_das_religioes_de_matriz_africana_e_umbanda_-_parcial_juridicidade_assinado.pdf