REDAÇÃO FINAL - Redação Final do PL 126/2025 de 25/02/2026 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação - COJUR (Projeto de Lei nº 126 de 2025)
Tipo
REDAÇÃO FINAL
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - COJUR
Nome
Redação Final do PL 126/2025
Data
25 de Fevereiro de 2026