Justificativa - Justificativa do PL 27/2026 de 09/03/2026 por Ito Luciano, Cristiano Coller, Deza Guerreiro e Ricardo Ritter-Ica (Projeto de Lei nº 27 de 2026)
Tipo
Justificativa
Autor
Ito Luciano, Cristiano Coller, Deza Guerreiro e Ricardo Ritter-Ica
Nome
Justificativa do PL 27/2026
Data
9 de Março de 2026