Justificativa - Justificativa do PL 31/2026 de 10/03/2026 por Vereadoras Daia Hanich, Deza Guerreiro e Professora Luciana Martins (Projeto de Lei nº 31 de 2026)

Tipo

Justificativa

Autor

Vereadoras Daia Hanich, Deza Guerreiro e Professora Luciana Martins

Nome

Justificativa do PL 31/2026

Data

10 de Março de 2026