Parecer(es) - Parecer COJUR + Emenda nº 05/2026 de 16/03/2026 por COJUR (Projeto de Lei nº 2 de 2026)

Tipo

Parecer(es)

Autor

COJUR

Nome

Parecer COJUR + Emenda nº 05/2026

Data

16 de Março de 2026