Ofício - Ofício n° 08/2026-PG de 09/04/2026 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei nº 142 de 2025)
Tipo
Ofício
Autor
Procuradoria-Geral
Nome
Ofício n° 08/2026-PG
Data
9 de Abril de 2026
Tipo
Autor
Nome
Data