Ofício - Ofício n° 04/2026-PG de 09/04/2026 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei nº 2 de 2026)

Tipo

Ofício

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Ofício n° 04/2026-PG

Data

9 de Abril de 2026