Ofício - Ofício n° 04/2026-PG de 09/04/2026 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei nº 2 de 2026)
Tipo
Ofício
Autor
Procuradoria-Geral
Nome
Ofício n° 04/2026-PG
Data
9 de Abril de 2026
Tipo
Autor
Nome
Data