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Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer n° 70/2026-PG

Data

10 de Abril de 2026

Texto Integral

sapl/public/documentoacessorio/2025/52479/parecer_70-2026_-_pl_152-2025_-_altera_a_lei_n_3.249-2020_que_institui_o_programa_mais_seguranca_nas_escolas_assinado.pdf