Certidão - Certidão de Leitura de 16/04/2026 por Setor de Apoio Legislativo (Projeto de Lei nº 49 de 2026)
Tipo
Certidão
Autor
Setor de Apoio Legislativo
Nome
Certidão de Leitura
Data
16 de Abril de 2026
Texto Integral