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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Ofício - Of. nº 165/2026 de 16/04/2026 por
(Projeto de Lei nº 139 de 2025)
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Tipo
Ofício
Autor
Nome
Of. nº 165/2026
Data
16 de Abril de 2026
Texto Integral
sapl/public/documentoacessorio/2025/52531/of.no_165-2026.pdf
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