Parecer(es) - Parecer n° 66/2026-PG de 17/04/2026 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei nº 32 de 2026)

Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer n° 66/2026-PG

Data

17 de Abril de 2026