Parecer(es) - Parecer n° 66/2026-PG de 17/04/2026 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei nº 32 de 2026)
Tipo
Parecer(es)
Autor
Procuradoria-Geral
Nome
Parecer n° 66/2026-PG
Data
17 de Abril de 2026
Texto Integral