Ofício - Ofício n° 11/2026-PG de 08/05/2026 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei nº 19 de 2026)
Tipo
Ofício
Autor
Procuradoria-Geral
Nome
Ofício n° 11/2026-PG
Data
8 de Maio de 2026
Texto Integral
Tipo
Autor
Nome
Data
Texto Integral