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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Parecer(es) - Parecer COMAM de 19/05/2026 por COMAM
(Projeto de Lei nº 142 de 2025)
Listar Documentos Acessórios
Tipo
Parecer(es)
Autor
COMAM
Nome
Parecer COMAM
Data
19 de Maio de 2026
Texto Integral
sapl/public/documentoacessorio/2025/52871/parecer_comam_-_pl_142-2025__ver._deza_guerreiro_e_nor_boeno.pdf
OpenAPI
