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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Pronunciamento(s) - Parecer COSDE de 19/05/2026 por COSDE
(Projeto de Lei nº 142 de 2025)
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Tipo
Pronunciamento(s)
Autor
COSDE
Nome
Parecer COSDE
Data
19 de Maio de 2026
Texto Integral
sapl/public/documentoacessorio/2025/52874/parecer_cosde_-_pl__142-_2025_-_ver._deza_guerreiro_e_nor_boeno.pdf
OpenAPI
