Parecer(es) - Parecer n° 102/2026-PG de 25/05/2026 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026)
Tipo
Parecer(es)
Autor
Procuradoria-Geral
Nome
Parecer n° 102/2026-PG
Data
25 de Maio de 2026
Texto Integral