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Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer n° 103/2026-PG

Data

25 de Maio de 2026

Texto Integral

sapl/public/documentoacessorio/2026/52902/parecer_103-2026_-_poder_executivo_-_pl_56-2026_-_pl_que_altera_a_lei_municipal_que_dispoe_sobre_o_estagio_de_estudantes_e_sobre_o_estagio_curricular_-_juridicidade.pdf