REDAÇÃO FINAL - Redação Final do PL 133/2025 de 17/06/2026 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação - COJUR (Projeto de Lei nº 133 de 2025)
Tipo
REDAÇÃO FINAL
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - COJUR
Nome
Redação Final do PL 133/2025
Data
17 de Junho de 2026