REDAÇÃO FINAL - Redação Final do PL6/2026 de 24/06/2026 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação - COJUR (Projeto de Lei nº 6 de 2026)
Tipo
REDAÇÃO FINAL
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - COJUR
Nome
Redação Final do PL6/2026
Data
24 de Junho de 2026