Parecer(es) - Parecer COSDE de 06/07/2026 por COSDE (Projeto de Lei nº 19 de 2026)
Tipo
Parecer(es)
Autor
COSDE
Nome
Parecer COSDE
Data
6 de Julho de 2026
Texto Integral
Tipo
Autor
Nome
Data
Texto Integral