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Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer n° 132/2026-PG

Data

17 de Julho de 2026

Texto Integral

sapl/public/documentoacessorio/2026/53416/parecer_132-2026_-_pl_70-2026_-_pl_que_cria_a_funcao_honorifica_e_voluntaria_de_prefeito_da_praca_no_municipio_de_novo_hamburgo_-_antijuridicidade.pdf