Justificativa - Justificativa do PL 91/2026 de 21/07/2026 por Vereador Cristiano Coller, Vereadora Daia Hanich, Vereador Enio Brizola, Vereador Felipe Kuhn Braun, Vereadora Professora Luciana Martins e Vereador Ricardo Ritter-ICA. (Projeto de Lei nº 91 de 2026)