Parecer(es) - Parecer n° 142/2026-PG de 05/08/2026 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei nº 78 de 2026)
Tipo
Parecer(es)
Autor
Procuradoria-Geral
Nome
Parecer n° 142/2026-PG
Data
5 de Agosto de 2026
Texto Integral