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Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer n° 143/2026-PG

Data

5 de Agosto de 2026

Texto Integral

sapl/public/documentoacessorio/2026/53590/parecer_143-2026_-_pl_79-2026_-_pl_que_institui_o_programa_permanente_de_saude_mental_para_protetores_independentes_de_animais_no_ambito_do_municipio_de_novo_hamburgo.pdf