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Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer n° 150/2026-PG

Data

5 de Agosto de 2026

Texto Integral

sapl/public/documentoacessorio/2026/53593/parecer_150-2026_-_pl_81-2026_-_pl_que_institui_o_programa_municipal_escola_informada_comunidade_preparada.pdf