REDAÇÃO FINAL - Redação Final do PL 19/2026 de 12/08/2026 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação - COJUR (Projeto de Lei nº 19 de 2026)

Tipo

REDAÇÃO FINAL

Autor

Comissão de Constituição, Justiça e Redação - COJUR

Nome

Redação Final do PL 19/2026

Data

12 de Agosto de 2026