REDAÇÃO FINAL - Redação Final do PL 19/2026 de 12/08/2026 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação - COJUR (Projeto de Lei nº 19 de 2026)
Tipo
REDAÇÃO FINAL
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - COJUR
Nome
Redação Final do PL 19/2026
Data
12 de Agosto de 2026
Texto Integral