Ofício - Of.383/2026 - Autógrafo PL 19/2026 de 17/08/2026 por Presidente (Projeto de Lei nº 19 de 2026)
Tipo
Ofício
Autor
Presidente
Nome
Of.383/2026 - Autógrafo PL 19/2026
Data
17 de Agosto de 2026
Texto Integral