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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Parecer(es) - Parecer COJUR de 18/08/2026 por COJUR
(Projeto de Lei nº 78 de 2026)
Listar Documentos Acessórios
Tipo
Parecer(es)
Autor
COJUR
Nome
Parecer COJUR
Data
18 de Agosto de 2026
Texto Integral
sapl/public/documentoacessorio/2026/53728/parecer_projeto_de_lei__78-_2026_-_ver._eliton_avila-_antijuridicidade_-.pdf
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