SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Listar Documentos Acessórios

Tipo

Notificação

Autor

COJUR

Nome

Notificação nº 38-2026 COJUR

Data

18 de Agosto de 2026

Texto Integral

sapl/public/documentoacessorio/2026/53729/notif._38-2026_-_pl_78-2026-_ver._eliton_avila-_antijuridicidade_-impugnacao.pdf