Resolução nº 4, de 02 de dezembro de 2019 (Projeto de Resolução nº 1 de 2021)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
4º
Parágrafo
Inciso
III
Alínea
Item
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item