Projeto de Lei nº 110 de 2010 - Inconstitucional - 19/10/2010 (Projeto de Lei nº 110 de 2010)

Relatoria

Comissão

COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Matéria

Projeto de Lei nº 110 de 2010

Data Designação

19/10/2010

Data Destituição

 

Parlamentar

Ricardo Ritter - Ica

Motivo Fim Relatoria

Inconstitucional