Projeto de Lei nº 109 de 2011 - Inconstitucional - 07/11/2011 (Projeto de Lei nº 109 de 2011)

Relatoria

Comissão

COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Matéria

Projeto de Lei nº 109 de 2011

Data Designação

07/11/2011

Data Destituição

07/11/2011

Parlamentar

Raul Cassel

Motivo Fim Relatoria

Inconstitucional