Projeto de Lei nº 1 de 2015 | Parecer de constitucionalidade | 24/02/2015 (Projeto de Lei nº 1 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2015
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CODIR - Com. de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer de constitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Favorável ao prosseguimento.